DEFIS é uma obrigação assessoria anual das Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, nela é declarado informações socioeconômicas e fiscais relativas ao ano calendário anterior e as informações prestadas são compartilhadas entre a RFB e os órgãos de fiscalização tributária.

Cursos da área fiscal a partir de R$ 18,32 ao mês e sem juros? Clique aqui e conheça!

Quem está obrigado a fazer a DEFIS?

Todas as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional são obrigadas a apresentar a DEFIS, mesmo que no ano-calendário de referência ela se encontrava inativa (sem mudanças patrimoniais e atividade operacional durante todo o ano-calendário).

Também há algumas situações especiais onde a empresa está obrigada a declarar, como no caso da pessoa jurídica ser cindida parcial ou totalmente, extinta, fusionada ou incorporada. Nesses casos a entrega deve ser até o último dia do mês subsequente ao do evento.

Sua preocupação como empresário é de saber da existência dessa obrigação e também que você deve passar certas informações solicitadas por seu contador, visto que geralmente é o escritório de contabilidade quem cuida de toda parte burocrática de preenchimento, conferência e transmissão da DEFIS.

Local e Prazo de entrega

A DEFIS é um módulo do PGDAS-D, seu acesso, preenchimento e transmissão se dá por meio da aplicação disponível no Portal do Simples Nacional.

As informações socioeconômicas e fiscais apresentadas na DEFIS, relativamente ao ano-calendário anterior devem ser entregues à RFB até o dia 31/03/2018.

Multa por atraso da DEFIS

Não previsão legal de multa pela entrega em atraso da DEFIS. No entanto, as apurações de impostos dos períodos a partir do mês de março de cada ano, no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), ficam condicionadas à entrega da DEFIS relativa ao ano anterior.

Por exemplo, para realizar a apuração do PA 3/2018, a microempresa/empresa de pequeno porte (ME/EPP) deverá, primeiramente, transmitir a DEFIS do ano de 2017 (caso a empresa tenha sido optante pelo Simples Nacional em algum período de 2017).

O que é declarado?

As informações declaradas na DEFIS referem-se à:

  • Ganhos de capital;
  • Quantidade de empregados no início e no final do período;
  • Caso a ME/EPP mantenha escrituração contábil e tenha evidenciado lucro superior ao limite de que trata o § 1º do art. 131 da Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011;
  • Receita proveniente de exportação direta ou por meio de comercial exportadora;
  • Identificação e rendimentos dos sócios;
  • Total de ganhos líquidos auferidos em operações de renda variável;
  • Doações à campanha eleitoral;
  • Percentual de participação em cotas em tesouraria no capital social da empresa;
  • Estoque inicial e final do período abrangido pela declaração;
  • Saldo em caixa/banco no início e no final do período abrangido pela declaração;
  • Total de aquisições, transferências, saídas de mercadorias para comercialização ou industrialização no período abrangido pela declaração;
  • Total de despesas no período abrangido pela declaração;
  • Total de entradas e saídas interestaduais por UF;
  • Valor do ISS retido na fonte no ano-calendário, por Município;
  • Prestação de serviços de comunicação;
  • Vendas por meio de revendedores ambulantes autônomos;
  • Preparo e comercialização de refeições em municípios;
  • Produção rural ocorrida no território de mais de um Município;
  • Aquisição de mercadorias de produtores rurais;
  • Autos de infração pagos ou com decisão administrativa;
  • Informações sobre prestação de serviços de transporte de cargas interestadual;

DEFIS para MEI

A DEFIS é uma obrigação exclusiva de Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional.

O Micro Empreendedor Individual – MEI – não apresenta a DEFIS, e sim DASN-MEI  – Declaração Anual do Simples Nacional através do portal do empreendedor.

Retificação da DEFIS

A Defis poderá ser retificada independentemente de prévia autorização da administração tributária e terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada.

Pessoas jurídicas excluídas do Simples

Em relação ao ano-calendário de exclusão da ME ou da EPP do Simples Nacional, esta deverá entregar a Defis abrangendo os fatos geradores ocorridos no período em que esteve na condição de optante.

 

Via PJ Simples

Deixe uma resposta

Please enter your comment!
Please enter your name here

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.