Você precisa cancelar seu MEI? Saiba como realizar esse processo

Você não paga nada pela baixa do seu CNPJ!

Para não ter problemas no futuro, caso você tenha que fechar seu negocio por exemplo, é necessário cancelar o seu MEI.

Mas antes, vale lembrar que ao dar baixa e cancelar o MEI, você não pode reativar a inscrição. Mas sem pânico, caso você queira abrir um novo negócio, basta solicitar a abertura de um novo CNPJ para microempreendedor.   

Realizando o cancelamento

  • Acessar o Portal do Empreendedor;
  • Escolher a opção “Já sou MEI”;
  • Clicar em “Baixa da empresa” e, em seguida, em “Solicitar baixa”;
  • Informar CPF e senha de acesso vinculados ao MEI;
  • Informar o código de acesso do Simples Nacional;
  • Conferir os dados da empresa, marcar a opção “Declaração de baixa” e clicar em “Continuar”;
  • Emitir e guardar o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) de baixa do CNPJ. Ele fica disponível logo após a confirmação do cancelamento do MEI.

Fiz o cancelamento, e agora?

Após realizar o cancelamento do CNPJ, é preciso:

  • Acessar o PGMEI (Programa Gerador do DAS para o MEI) pelo site da Receita Federal e pagar os boletos do DAS que ainda estejam em aberto, desde o mês de abertura até o mês de baixa do CNPJ;
  • Acessar a DASN (Declaração Anual do Simples Nacional) na área específica do site da Receita Federal e enviar a Declaração Anual do Simples Nacional de Baixa (Situação Especial);
  • Lembrar de encerrar a conta bancária em nome da empresa, caso haja uma.

Tenho dívidas, posso realizar o cancelamento?

Você até conseguirá cancelar MEI com dívida, no entanto, o valor da dívida será cobrado pela Receita Federal no futuro, com juros e multa.

Para verificar e pagar os impostos DAS atrasados, siga o passo a passo:

  • Entre no site do gov.br – empresas & negócios;
  • Clique em já sou MEI > Como pagar DAS
  • Digite seu CNPJ e os caracteres da imagem ao lado e aperte em Continuar;
  • Clique em Emitir Guia de Pagamento (DAS);
  • Clique em Informe o Ano-Calendário. Selecione os anos disponíveis, do primeiro ao último;
  • Clique em Período de Apuração;
  • Clique em Apurar e Gerar DAS;
  • Clique em Imprimir/Visualizar PDF. Será feito o download do arquivo para o seu computador, concluindo essa parte do passo a passo.

Depois do cancelamento, não serão geradas novas cobranças, mas as que já foram geradas devem ser pagas para que tudo fique em dia com o Governo.

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