Atenção MEI: mudanças importantes na emissão da nota fiscal

A partir de 1 de setembro será obrigatório emitir as notas fiscais de serviço pela plataforma unificada do Governo

A forma de emissão da nota fiscal para o MEI vai mudar. Isso porque o governo pretende unificar a plataforma onde são feitas as emissões, por meio das NFS-e (Notas Fiscais de Serviço eletrônicas).

Desse modo, o microempreendedor deverá emitir suas notas em um só lugar, seja essa nota estadual ou municipal.

Então, se você é MEI, é bom ficar atento a essas mudanças para não ter problemas. E para esclarecer suas dúvidas, hoje vamos explicar tudo sobre esse assunto. Portanto, leia até o final e não perca nenhum detalhe.

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Mudanças importantes na emissão da nota fiscal 

Desde 6 de abril de 2023, os mais de 14 milhões de microempreendedores individuais do país já estão com acesso liberado ao Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica e à versão mobile, pelo app NFS-e.

Por ele, é possível realizar a emissão das notas fiscais padrão. Assim, para os MEIs que prestam serviços para pessoas jurídicas e precisam emitir a nota, esse portal pode simplificar o processo.

A saber, atualmente cada MEI segue as diretrizes da cidade onde está registrado para emitir os documentos fiscais. Desse modo, para alguns, essa mudança pouco impactará na forma como fazem isso. Pois muitos municípios possuem sistemas automatizados próprios. No entanto, em muitas localidades, isso ainda precisa ser feito de forma presencial, e o trabalhador tem que perder muito tempo com filas e burocracias.

Segundo o Governo, o intuito principal dessa plataforma é justamente simplificar esse processo para todos os MEIs do país.

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O uso da plataforma é obrigatório?

Apesar de objetivar melhorar a vida do microempreendedor, o uso do portal e do app NFS-e pode causar estranheza em alguns trabalhadores. Sendo assim, muitos ainda preferem fazer a emissão da nota fiscal conforme o costume de sempre.

No entanto, a partir de 1 de setembro de 2023, será obrigatório a todos os MEIs emitirem suas notas fiscais padronizadas, ou seja, pela plataforma do Governo. Conforme a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) n° 169/2022.

Por isso, se você é microempreendedor do setor de serviços, precisa se adaptar até essa data se quiser continuar emitindo suas NF.

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Como emitir nota fiscal no padrão nacional?

Primeiramente, você precisa cadastrar seu CNPJ MEI no Portal Nacional de Emissão de NFS-e. Isso porque, para usar o app para fazer a emissão da nota fiscal, o cadastro no Emissor Web é obrigatório.

Para fazer isso, basta acessar o Portal de Gestão NFS-e e clicar em “Fazer Primeiro Acesso”. Preencha todos os campos com as informações e selecione “Avançar”. Assim, se você declara IR, precisa colocar o número dos seus dois últimos recibos da declaração.

Agora, se você é isento, informe seu número do título de eleitor. Feito isso, informe seu melhor email e crie uma senha. Então, valide a conta pelo código que você recebeu no email e clique em avançar.

Após essa etapa, acesse novamente o portal com o email e senha que você criou e insira os dados, como os de contato e sua atividade MEI. Clique no ícone de engrenagem e marque a opção “Não informar nenhum valor estimado para os tributos”. Pronto! Agora, é só baixar o app emissor de NFS-e e fazer login com email e senha cadastrados para emitir suas NF.