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Você quer descobrir como criar um MEI e as vantagens da formalização? Ainda que esse formato de empreendimento possa ser exercido por pessoas autônomas e que realizam atividades informais, regularizar o regime de tributação é uma decisão importante para a vida pessoal e profissional do microempreendedor.
Com o cadastro, ele passa a ter direito a certos benefícios dados a quem é CLT. Além disso, a formalização dá a tranquilidade de estar dentro da lei, já que o profissional está exercendo atividades e lucrando com isso.
Outro ponto importante em ser formalizado é que os clientes costumam se sentir mais confiantes com negócios assim. Nesse sentido, a chance de conquistá-los, passando mais seriedade, aumenta.
Neste artigo, você irá aprender como criar um MEI, quem pode se tornar um Microempreendedor Individual e as obrigações deste tipo de empresa. Vamos lá?
O MEI (Microempreendedor Individual) é uma categoria de empresa criada para profissionais autônomos que trabalham em atividades não regulamentadas por entidades de classe e que desejam se formalizar como empreendedores.
A categoria foi criada pela Lei Complementar nº 128, de 2008 e permite que o profissional tenha um registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Microempreendedores Individuais são enquadradas em um modelo simplificado do Simples Nacional, com isso, só precisam pagar um valor fixo mensal de tributo e garantem diversos benefícios similares ao regime CLT.
Atualmente, o MEI é o porte mais comum de empresas no Brasil. Segundo pesquisa do Sebrae com dados da Receita Federal, já são mais de 11 milhões de microempreendedores.
Antes de descobrir como criar um MEI, é importante saber se você pode se enquadrar nessa categoria.
Isso porque, para se formalizar como microempreendedor, você precisa atender aos seguintes requisitos:
Dentre as profissões e atividades permitidas para MEI, as que lideram o ranking com maior número de empresas criadas são:
Já em 2020, durante a crise econômica ocasionada pela pandemia da Covid-19, as áreas que mais se destacaram em relação ao crescimento de formalizações foram:
Além das mencionadas acima, outros exemplos de profissões permitidas nesta categoria são cantor, carpinteiro, eletricista, diarista, pintor, taxista, entre muitos outros.
Agora que você já sabe quais são os pré-requisitos de como criar um MEI, é hora de descobrir as vantagens da formalização.
Dentre os benefícios de ser um microempreendedor formalizado estão: o direito de receber aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-maternidade, auxílio-doença, licença-maternidade e auxílio-reclusão.
Além disso, você ainda poderá assegurar aos seus clientes mais profissionalismo, podendo até emitir nota fiscal eletrônica.
Portanto, como não existem muitas exigências iniciais e a contribuição mensal tem um valor baixo, vale a pena formalizar-se e usufruir dos benefícios.
Por fim, é válido sempre estar em dia com as exigências e buscar informações a respeito de mudanças na lei. Dessa forma, você garante uma empresa mais responsável e confiável.
O cadastro para criar um MEI é totalmente gratuito. Não é cobrada nenhuma taxa para formalizar a sua empresa na Receita Federal.
Vale ficar atento a esse detalhe, pois existem muitos golpes na internet que tentam lucrar com a falta de informação das pessoas.
Agora, é importante ressaltar que microempresas formalizadas precisam pagar um valor mensal fixo, como mencionado anteriormente. Essa taxa inclui tributos como INSS, ISS e ICMS.
Esse documento é chamado de DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e você pode emitir a guia do boleto no Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual da Receita Federal.
O valor do DAS MEI varia de acordo com a atividade do microempreendedor individual e com mudanças no salário mínimo. A quantia mensal a ser paga é equivalente a 5% do salário mínimo nacional.
Em 2021, o valor do DAS MEI é de:
Além disso, anualmente, você deverá fazer a Declaração Simplificada (DASN-SIMEI), que deve ser apresentada até o dia 31 de maio de cada ano e será referente ao ano anterior.
Agora que já sabe tudo sobre microempresas, é hora de descobrir como criar um MEI de fato. Para te ajudar, preparamos um passo a passo simples e fácil de compreender.
Primeiramente, você precisa verificar se a atividade que pretende exercer está listada entre as profissões permitidas ao MEI. A relação completa de profissões está disponível no Anexo X da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.
Você também pode pesquisar na lista de Ocupações Permitidas listadas no site do Governo Federal, no caminho: Empreendedor > Quero ser MEI > Ocupações Permitidas.
Caso esteja em dúvida sobre em qual categoria você se encaixa, uma ideia é consultar colegas da profissão que conseguiram se cadastrar sem nenhum problema ou marcar um atendimento com o Sebrae.
Certos serviços ou comercializações exigem um cuidado maior. É o caso daquelas que trabalham no ramo alimentar ou que manuseiam produtos que exigem cuidados especiais, como os explosivos.
Antes de iniciar o cadastro do seu MEI, evite transtornos. Faça uma consulta na prefeitura do município, ou mesmo no Sebrae, sobre os serviços permitidos e quais as exigências nos casos específicos.
Depois de todas as informações levantadas, agora você pode realizar seu cadastro no site gov.br.
O site é intuitivo e tudo será feito de forma online mesmo, sem necessidade de enviar cópia de algum documento. Lembrando que não será preciso pagar nada para fazer o registro.
Veja só passo a passo de como criar um MEI:
Depois que você enviar o formulário, vai receber o CCMEI (Certificado de Condição de Microempreendedor Individual).
Esse documento certifica a condição de Microempreendedor Individual e comprova que seu CNPJ é válido e que está registrado na Junta Comercial.
Agora que já sabe como criar um MEI, também é preciso entender como manter-se em dia com as obrigações da sua empresa.
Afinal, após a formalização, existem alguns deveres e responsabilidades que precisam ser cumpridas. São elas:
Além disso, caso o MEI possua um funcionário contratado, deverá preencher as Informações da Previdência Social (GFIP), eSocial e o Guia do FGTS.
Esses documentos devem ser encaminhados pelo Sistema de Comunicação Social da Caixa Econômica Federal até o dia 7 de cada mês.
Na contratação de um funcionário, ainda é obrigação do MEI depositar mensalmente o FGTS (8% do salário) e o pagamento de 3% do salário do funcionário à Previdência Social.
Já de acordo com as obrigações trabalhistas CLT, você deve assinar a carteira de trabalho, pagar 13º salário e férias, além de enviar aviso prévio em caso de demissão.
Como vimos, uma das obrigações como MEI é emitir notas fiscais para pessoas jurídicas. Além disso, ainda que a emissão de nota para pessoa física seja opcional, é uma forma de agregar mais credibilidade ao seu negócio.
Para que você entenda tudo sobre o assunto, os tipos de notas que você pode emitir e como realizar esse procedimento, nós preparamos um artigo específico sobre emissão de notas para MEI.
Basicamente, você precisará de uma autorização da Secretaria da Fazenda (Sefaz) do estado ou da região em que sua empresa atua para começar a emitir nota. Ou, exclusivamente no caso de notas de serviços, é necessário apenas a inscrição municipal.
Com a autorização, você poderá emitir notas fiscais nos sistemas disponibilizados pela prefeitura ou gratuitos vinculados à Sefaz. Porém, esse procedimento pode ser bastante trabalhoso e pouco intuitivo.
Para facilitar a vida do MEI, existem sistemas emissores de notas fiscais particulares, como o Emitte, que te ajudam a economizar tempo e agilizar o processo de emissão.
O procedimento é simples, intuitivo e apenas com alguns cliques você consegue emitir suas notas fiscais.
Com o Emitte, por exemplo, em poucos cliques você consegue emitir suas notas, e ainda não esquece de preencher nenhuma informação, o que garante 100% de acerto na hora da emissão.
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Saber como criar um MEI é crucial para dar um importante passo na sua vida profissional e aproveitar todos os benefícios da formalização.
Contudo, é necessário se atentar às obrigações do MEI para manter-se em dia com as responsabilidades da sua empresa, como é o caso da emissão de notas fiscais.
Fonte: Emitte
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