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O ano de 2020 foi marcado pela imprevisibilidade. A pandemia pegou o mundo de surpresa e, somente no Brasil, mais de 14 milhões de pessoas ficaram desempregadas.
Muitos trabalhadores encontraram no comércio eletrônico uma oportunidade para sair da crise, seja com produção própria ou por meio de revenda.
Ao abrir uma empresa formal na internet, precisa-se seguir uma série de protocolos para evitar problemas legais e fiscais que podem levar a sérios prejuízos.
O primeiro e mais importante passo é a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Esse é um documento obrigatório que formaliza a venda e determina a tributação a ser atribuída a produtos e serviços.
Nem toda companhia precisa emitir NF-e. Antes de iniciar as atividades comerciais, o empresário precisa acessar o site do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para verificar se a atividade está inclusa na exigência.
É importante fazer a checagem pois deixar de emitir a nota fiscal é crime previsto pela lei.
Caso o estabelecimento digital passe por fiscalização, os produtos podem ser apreendidos e o proprietário multado ou até mesmo sujeito à prisão de dois a cinco anos.
Para emitir a nota fiscal é necessário solicitar o Certificado Digital e o credenciamento como emissora de NF-e na Secretaria da Fazenda.
Vale lembrar que existem dois tipos diferentes de nota fiscal eletrônica, além da NF-e: a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), que já é obrigatória em muitos estados.
Outro ponto importante na formalização de um e-commerce é a emissão do Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica (Danfe), equivocadamente, confundido com a própria nota fiscal.
Trata-se de uma versão impressa e simplificada da NF-e que acompanha as mercadorias em trânsito, fornecendo todas as informações essenciais sobre a compra e a venda do produto.
O documento registra dados como: chave de acesso, endereço do remetente, nome e CNPJ do emitente, valor e quantidade do produto.
Negligenciar o planejamento fiscal é um erro que implica em gastos maiores do que o necessário. Ao fazer a programação, é possível adequar o empreendimento ao melhor regime tributário e, com isso, adiar o pagamento de impostos, usufruir de incentivos fiscais disponíveis, cumprir obrigações dentro dos devidos prazos e saber como cada tributo deve ser pago.
Quem abre uma loja on-line precisa ficar atento aos termos fiscais para que nenhuma documentação passe despercebida, evitando problemas com o fisco e com a lei.
Algumas siglas fazem parte do dia a dia do gestor de corporações de qualquer porte, inclusive as alocadas no ambiente virtual.
Elas são fundamentais para manter a organização e o controle das operações comerciais não só por parte do próprio empreendedor como também pelo governo federal.
O Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) é uma dessas siglas. Ele identifica a natureza de circulação da mercadoria ou a prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual.
É por meio dele que todos os envolvidos na transação ficam sabendo se o produto está indo para dentro do país ou se é uma exportação, se é uma venda ou uma devolução e etc.
O Ministério da Fazenda disponibiliza uma tabela especificando todos os CFOP relacionados a cada tipo de operação. Ela deve estar atualizada e acessível para todas as pessoas que fazem o registro fiscal da organização.
Organizações que fazem negócio com países membros do Mercosul - Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai - precisam utilizar a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que serve para identificar e padronizar a natureza das mercadorias.
A NCM é base para a cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Importo de Importação (II). Preenchê-la corretamente evita a cobrança indevida dessas taxas.
O empresário pode ainda perder benefícios tributários, ter a mercadoria retida pela alfândega ou devolvida.
Para empresas de e-commerce que aderiram ao modelo Simples Nacional existe outra documentação importante, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que reúne oito impostos em uma única guia.
Por meio do pagamento de uma quota única são encaminhados tributos recolhidos para as três esferas: municipal, estadual e federal, simplificando o trabalho do empreendedor.
Essa documentação tem prazos mensais rígidos para ser entregue e detalhes minuciosos a serem preenchidos que requerem atenção total.
É importante contar com a orientação de profissionais especializados nessa função para evitar que deslizes levem a prejuízos.
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