Gestante não pode trabalhar em atividade insalubre, decide Comissão

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A reforma trabalhista estabelecida em 2017 pode sofrer uma alteração para garantir novos direitos às gestantes e lactantes.

Isso porque a Comissão dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 29, uma proposta que prevê a proibição do trabalho destas funcionárias em atividades que são consideradas insalubres. 

Para saber detalhes sobre o projeto e outras possíveis alterações propostas, continue acompanhando este artigo. 

Afastamento 

A Lei 13.467 destaca as seguintes regras:

  • Gestantes podem trabalhar em atividades insalubres em grau médio ou mínimo;
  • Lactantes podem trabalhar em atividades insalubres em qualquer grau, 

Desta forma, o afastamento ocorre apenas se a colaboradora apresenta um atestado de saúde que a recomendação do afastamento de suas funções. 

Estabilidade Gestantes

Este projeto é uma substituição à proposta do deputado Fábio Trad (PSD-MS). 

“Não há dúvidas de que a alteração promovida pela reforma trabalhista violou o direito social à proteção à maternidade e à infância. Assim, a empregada gestante ou lactante que não apresente a recomendação médica de afastamento deve permanecer exercendo atividades insalubres, mesmo que isso cause graves riscos à sua saúde e à saúde do nascituro,” alertou o deputado. 

Diante disso, o deputado questiona ainda a necessidade de ser apresentado um atestado médico, o que, segundo o deputado, nem sempre é possível devido à falta de acesso ao serviço de saúde em tempo hábil, por exemplo. 

Sendo assim, em 2019 o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a possibilidade do trabalho em condições insalubres, em qualquer grau, por gestantes ou lactantes.

Isso vale independentemente de atestado médico, em razão da proteção à maternidade e à criança.

Desta forma, o tema traz vários questionamentos, principalmente ao Departamento Pessoal das empresas, que devem estar atentas sobre as possíveis mudanças. 

Intervalos

A proposta também amplia o período em que a mulher tem direito a intervalos para amamentar o filho.

Esse direito é concedido à trabalhadora até que seu filho tenha seis meses de idade. Segundo a Lei nº 13.509, “para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais de meia hora cada um”.   

Vale ressaltar que esse direito independe de comprovação de necessidade, considerando que a Organização Mundial de Saúde e o Ministério da Saúde aconselham o aleitamento materno até, no mínimo, os seis meses de idade da criança.

Assim, o intervalo para amamentação deve ser acordado entre a empresa e a empregada e esses períodos especiais não se confundem com período de repouso e de alimentação.

Para facilitar o cumprimento deste direito, o projeto em questão traz a possibilidade da funcionária optar pelo trabalho remoto por até seis meses após o término da licença-maternidade.

Outra opção é fazer a troca de turno para cuidar do filho.

Para isso, é preciso observar as funções desenvolvidas pela colaboradora, visando garantir que não haja prejuízos para as demandas da empresa.

Tramitação

O projeto tramita em regime de urgência e pode ser votado a qualquer momento pelo Plenário da Câmara. Além deste, outros 15 projetos de lei com o mesmo tema tramitam na casa. 

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Por Samara Arruda com informações da Agência Câmara de Notícias