Imposto incidentes na arrecadação do Simples Nacional

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O Simples Nacional é o regime tributário voltado às microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedores individuais (MEI).

Este modelo conta com o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), responsável por reunir em uma só guia, todos os impostos a nível municipal, estadual e federal incidentes sobre uma empresa constituída em solo brasileiro. 

Em outra ocasião, explicamos um pouco melhor sobre as nuances deste documento, como a definição, características, valores e modelo de emissão.

Hoje iremos abordar sobre quais os impostos recolhidos pelo DAS, bem como as datas atribuídas a ele.

Impostos recolhidos pelo DAS

Conforme mencionado, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), reúne uma série de impostos, mais precisamente, oito, que são:

IRPJ

O Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) é o tributo federal que incide sobre o informe de rendimentos da empresa. 

Assim, o Estado, seu responsável, o destina para medidas econômicas e programas do governo.

CSLL

A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é o tributo federal responsável por apoiar financeiramente a seguridade social.

PIS

O Programa de Integração Social (PIS), é o tributo federal cuja contribuição ocorre através das empresas e se destina aos seus profissionais em casos de seguro-desemprego, abono e participação nas receitas dessas organizações.

Cofins

A Contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins) é o tributo federal que incide sobre a receita bruta das empresas, cujo objetivo é custear investimentos em saúde pública e na previdência social, dentre outras questões públicas.

IPI

O Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) é um tributo federal que tem como objetivo a manutenção da força da indústria brasileira.

CPP

A Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) é o tributo federal, pago pelo empregador, cuja finalidade é auxiliar a previdência de forma complementar, ou seja, em casos como aposentadoria, pensão por morte, etc.

ICMS

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias ou Serviços (ICMS) é o tributo estadual cuja incidência ocorre sobre a circulação de mercadorias e serviços, que é investido em diversas atividades realizadas pelos estados.

ISS

O Imposto Sobre Serviço (ISS) é o tributo municipal que incide sobre os serviços realizados e cuja finalidade é a manutenção das atividades municipais (segurança, vias públicas, projetos sociais, etc).

Data de emissão do DAS

É importante ter em mente que a emissão do DAS se tornará uma rotina para o empreendimento optante pelo Simples Nacional, por isso, é importante compreender a distinção entre a data de emissão do documento de arrecadação e a data de competência. 

Diferença entre data de competência e de emissão do DAS

No que se refere ao documento de arrecadação do Simples Nacional, a data de competência é aquele equivalente ao dia em que o serviço foi prestado ou o serviço foi vendido. 

Em contrapartida, a data de emissão do DAS corresponde ao dia em que a nota fiscal relacionada à atividade realizada foi gerada. 

É importante prestar bastante atenção nestes processos, pois algumas prefeituras possibilitam que as notas fiscais sejam emitidas com a data de competência anterior. 

Este fator poderá promover facilidades para o empreendimento, embora, antes de mais nada, seja essencial conferir tal possibilidade junto à prefeitura do município em questão.

Pois do contrário, junto ao DAS, torna-se necessário emitir a nota no mesmo mês para evitar problemas.

Vencimento do DAS

Conforme mencionado anteriormente, o valor a ser pago em relação ao mês atual, será efetuado apenas no período subsequente, ou seja, no próximo mês, mais precisamente, sempre do 20º dia.

Porém, se o dia 20 cair em um final de semana ou feriado, a obrigação deve ser honrada no primeiro dia posterior à ocasião.

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Por Laura Alvarenga