MEI: É possível enquadrar minha empresa nesta categoria 2 vezes?

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Hoje vamos esclarecer se o microempreendedor individual pode ter dois MEI, esta categoria tem muitas vantagens.

Continue conosco e entenda melhor sobre este assunto.

O microempreendedor começou a entrar em vigor em 2009, naquela época aproximadamente 8 milhões de pessoas que exerciam suas atividades laborais de forma informal, começaram formalizar seu negócio e ter um CNPJ.

O que é MEI? 

No Brasil existem três tipos de agrupamentos de leis tributárias, dentre elas estão especificadas como é feito o pagamento IPRJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).

Veja abaixo quais sãos os três tipos: 

  1. Lucro Real;
  2. Lucro Presumido;
  3. Simples Nacional.

O MEI não está relacionado a estas classificações que citamos de Regime tributário.

O MEI é a formalização para o cidadão autônomo e a sua tributação é conduzida pelo Simples Nacional. 

O que é permitido para o Microempreendedor Individual? 

Vamos imaginar uma situação hipotética. 

Camila vende doces no seu tempo livre  e também presta serviços como uber e camila sabe que não pode ter dois MEI, o que fazer nesta situação? 

Quando você formaliza seu negócio como MEI, você tem o direito de escolher um tipo de atividade principal e até 15 atividades secundárias, são mais de 400 trabalhos autorizados.

No caso de Camila, ela pode vender doces e ser motorista de aplicativo, pois são atividades permitidas para o MEI. 

Designed by @Flamingo Images / shutterstock
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Portanto, ela terá que selecionar uma das atividades como ocupação  principal e a outra como secundária. 

O MEI pode ser sócio de outra empresa? 

O microempreendedor Individual não pode ser sócio de outra empresa, o próprio nome já diz, esses profissionais exercem suas atividades laborais individualmente, no máximo com a ajuda de um funcionário contratado em regime CLT.

O que deve ser feito se for necessário ter dois CNPJ?

Vamos imaginar a segunda situação

Fernanda é fisioterapeuta e também dá aula de espanhol, nesta situação a fisioterapia não é uma atividade permitida no MEI, agora dar aula de espanhol já é permitido exercê-la como Microempreendedora individual.

O ramo fisioterapia deve ser exercido como Pessoa Física de forma autônoma ou como contratado CLT.

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Por: Laís Oliveira.