Mesmo com o anúncio de medidas, Governo mantém prazos fiscais e penaliza empresas

Após anúncio de medidas para socorrer a saúde financeira de pequenas e médias empresas, entidades reivindicam que também se postergue os prazos para entrega de obrigações fiscais. Em meio à paralisação de comércio e demais negócios, os prazos de entrega de obrigações fiscais estão mantidos. O cenário previsto é que, além de enfrentar toda a crise econômica gerada pela pandemia, os empresários também terão que arcar com multas e outros problemas decorrentes das obrigações principais e acessórias. 

“Além da queda do faturamento que as empresas estão tendo com a paralisação, as multas decorrentes do atraso das obrigações fiscais também são uma grande preocupação para os empresários. Nossa reivindicação é que os demais tributos tenham um prazo maior, assim como aconteceu com o Simples Nacional.” afirma Samir Nehme, presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro (CRCRJ). 

Segundo Samir, as empresas estão fechadas e sem a possibilidade de enviar aos profissionais contábeis as documentações necessárias para que se cumpra os prazos de todas as obrigações acessórias. Dentre as obrigações, estão o ICMS e Rais. Essa última é um exemplo de obrigação fiscal que gera multa, caso estrapole o prazo. A multa da Rais gira em torno de R$500. 

“O contador é o único profissional responsável pela apuração de tributos em todas as esferas - municipal, estadual e federal. E, neste momento, em que as empresas buscam adaptar suas rotinas em meio à pandemia do COVID-19, esses profissionais estão se submetendo ao risco de ir ao escritório, contrariando a recomendação de quarentena para serviços não-essenciais” relata Nehme. 

O especialista defende que a prioridade nesse momento, para minimizar os impactos nos negócios e na economia, deve ser organizar a reestruturação das empresas e obtenção de financiamentos para a manutenção das contas. 

Importância dos pequenos negócios 

Na última sexta-feira, o governo federal anunciou linha emergencial de financiamento para pagar o salário de trabalhadores empregados nas pequenas e médias empresas. A linha vai disponibilizar R$ 40 bilhões para o pagamento de salários por dois meses.

Para Samir, a possibilidade de financiamento a juros baixos de 2 meses da folha de pagamento das empresas permite às empresas a manutenção do vínculo dos empregos, sem que o impacto financeiro para a operação do negócio seja tão grande.

“Essas medidas são importantes para que seja concedido aos pequenos negócios um fôlego financeiro, com o objetivo principal de manter os empregos. Segundo dados do Sebrae, existem 6,4 milhões de estabelecimentos no Brasil, sendo 99% micro e pequenas empresas (MPE). E são essas empresas que respondem por 16,1 milhões dos empregos com carteira assinada no setor privado, 52% do total” explica Nehme. 

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Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro