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As micro e pequenas empresas do Acre têm até segunda-feira, 31 de Janeiro, para optar pelo regime do Simples Nacional.
A solicitação deve ser feita no Portal do Simples Nacional.
A Secretaria de Fazenda do Acre (Sefaz) aconselhou as empresas que pretendem optar pelo Simples Nacional a consultarem previamente a Receita Federal para verificar se há algum registro estadual pendente para evitar indeferimentos.
A empresa não pode possuir pendências cadastrais ou fiscais com nenhum ente federativo para fazer a opção.
A Sefaz orienta ainda que não haverá prorrogação do prazo de adesão, pois trata-se de dispositivo previsto na lei complementar nº 123/2006.
Para resolver pendências na Receita Federal do Brasil ou na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, os contribuintes não precisam se dirigir à Receita Federal, basta acessar este link.
Se você precisa de um registro canônico em aberto, deve acessar o portal Redesim.
Para resolver pendências com o Estado, os contribuintes devem se dirigir à Secretaria da Fazenda, que fica no centro de Rio Blanco, no Centro, ou nas agências do interior, que irão funcionar, excepcionalmente na segunda-feira, até às 17 horas.
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