Alteração de tratamento administrativo Anvisa- NCM 29349999 e 29214990

O Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) comunica que a partir de 22 de fevereiro serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul abaixo relacionados, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA):

1. Inclusão do tratamento administrativo do tipo “NCM/Destaque”, conforme redação a seguir:

a) 29349999 – Outros

Destaque 059 – Dispositivo médico (e componentes) para indústria/uso humano

b) 29214990 – Outros

Destaque 062 - Medicamento (e insumos) para indústria/uso humano

2. Exclusão dos tratamentos administrativos do tipo “NCM/Destaque” 003 até 055 e 060 do subitem 29214990 (Outros), conforme descritos nesta planilha.

3. Alteração dos textos descritivos dos códigos de destaque do subitem 29214990 (Outros), conforme indicado abaixo:

DE:

Destaque 002 - Substâncias relacionadas na Portaria MS 344/1998 e atualizações

Destaque 061 - Padrão de referência para ensaio de proficiência

PARA:

Destaque 002 - Medicamentos ou substâncias com finalidade controladas pela Port. SVS/MS nº 344/1998

Destaque 061 - Padrão de referência (primário/CQ/proficiência)

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O que é NCM e para que serve?

NCM significa Nomenclatura Comum ao Mercosul. Trata-se de um padrão a ser usado pelos países do Mercosul com o objetivo de facilitar a identificação de mercadorias comercializadas nos países que o integram: Brasil, Paraguai, Uruguai, Argentina e Venezuela.

Na verdade, saber o que é NCM na nota fiscal é fundamental para emissão de NF-e e documentos de importação e exportação da maneira correta, evitando problemas com a fiscalização e garantindo que os produtos recebam a tributação correta.

Nesse sentido, é utilizada como parâmetro para diversos tributos nacionais, como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), a Nomenclatura Comum do Mercosul é obrigatória a todas as empresas de comércio.

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Cuidados na NCM

A NCM é fundamental para determinar os tributos envolvidos nas operações e é base para o estabelecimento de direitos de defesa comercial. Além disso, é utilizada no âmbito do ICMS, na valoração aduaneira, em dados estatísticos de importação e exportação etc.

Dentre os tributos envolvidos, podem ser citados:

• IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);
• II (Imposto de Importação);
• ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços).

Toda e qualquer mercadoria que circula no Brasil deve ter, em suas documentações, os códigos referentes. Eles devem ser informados no preenchimento da nota fiscal e em outros documentos de comércio exterior.

Caso o código NCM mencionado esteja errado na nota de importação ou exportação, você tem risco de ter a sua mercadoria parada na alfândega. Ou também podem ser cobrados tributos errados por conta da NCM indicada.