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O modelo de Microempreendedor Individual (MEI) surgiu como uma medida do Governo para facilitar a formalização de profissionais autônomos. Trata-se de uma categoria empresarial simplificada, com limite de faturamento anual de R$ 81 mil. A esses profissionais é garantido o acesso a uma série de benefícios, como recolhimento de imposto simplificado, auxílio-doença, aposentadoria e possibilidade de plano de saúde MEI.
De acordo com o Mapa de Empresas divulgado pelo Ministério da Economia, existem cerca de 14 milhões de trabalhadores formalizados como MEI em todo o território nacional. A média de faturamento mensal da categoria deve ficar em torno de R$ 6.750.
Conforme análise do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae Nacional), sete em cada dez MEIs tinham emprego antes de abrir sua própria empresa. De acordo com o levantamento, o resultado revela que mais pessoas estão apostando no empreendedorismo no Brasil. Elas são motivadas pela demanda desse perfil de trabalhadores nos últimos três anos no país.
O número de empresários que estavam trabalhando antes de se registrarem no modelo subiu 4 pontos percentuais, passando para 67% em 2022, contra 63% em 2019. Desse total, atuavam com carteira assinada 51% e trabalhavam sem registro 16%.
Abrir um MEI é a maneira mais fácil de conseguir um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), ter amparo legal para os negócios e alcançar mais clientes.
O MEI conta com recolhimento de imposto simplificado, que é feito em uma única guia com um valor médio de R$ 65 por mês. Junto a isso, a formalização por meio dessa modalidade permite que o trabalhador possa contribuir mensalmente com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), garantindo que ele tenha acesso aos benefícios previdenciários e demais auxílios.
Em comunicado, o presidente do Sebrae, Carlos Melles, ressalta as vantagens da categoria, que assegura o acesso a benefícios como aposentadoria, salário-maternidade, auxílio-doença e afastamento e garantias também para a família, como auxílio-reclusão e pensão por morte.
Ao sair da informalidade e ser identificado por meio do CNPJ, é possível ter mais credibilidade e atrair clientes respeitados no mercado. A emissão de notas fiscais também dá ao MEI acesso a clientes e empresas formais que só trabalham com produtos ou contratam serviços de quem pode emitir nota fiscal.
O CNPJ permite, ainda, a abertura de conta empresarial, que garante acesso a diferentes linhas de crédito e a juros mais baixos, se comparados às contas bancárias de pessoas físicas. Além disso, diversos bancos digitais oferecem contas gratuitas para quem é microempreendedor.
O MEI pode, ainda, participar de licitações públicas para vender produtos ou prestar serviços ao governo. Além disso, os tributos são mais baratos.
O plano de saúde empresarial também é uma das vantagens com a qual o microempresário pode contar. A contratação da assistência médica para essa modalidade pode ficar de 35% a 50% mais barata se comparada às tradicionais. Para ter acesso a esse direito, é necessário estar regularizado e se manter em atividade. O benefício pode ser ampliado aos familiares do microempreendedor.
Para abrir um MEI não há taxa de registro e o procedimento de abertura é totalmente gratuito, feito pela internet. O primeiro passo para fazer o cadastro é verificar se a profissão do interessado consta na lista oficial de atividades permitidas para a categoria. São aproximadamente 466 categorias autorizadas.
Caso o trabalhador atenda aos requisitos, ele deve fazer login ou criar uma conta no portal Gov.br, acessar o Portal do Empreendedor do Governo Federal, clicar em “Quero ser MEI” e, em seguida, em “Formalize-se”.
Depois, basta seguir as instruções da tela. Serão solicitados dados pessoais, como RG e CPF, número da declaração do Imposto de Renda, endereço residencial e telefone de contato. A partir daí, o empreendedor pode definir as atividades que serão exercidas, o nome fantasia da sua empresa e informar o local de onde irá trabalhar.
Depois de conferir todos os dados informados e preencher as declarações, é a hora de finalizar a inscrição. O Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) pode ser emitido assim que a empresa for formalizada. Esse documento comprova o cadastro da companhia e gera o número de CNPJ e de registro na Junta Comercial.
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