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O governador Cláudio Castro sancionou, nesta segunda-feira (10/1), a Lei 9547/2022 que estabelece atendimento preferencial aos profissionais da Contabilidade nas repartições e concessionárias de serviços públicos do Estado do Rio de Janeiro. De autoria dos deputados estaduais Adriana Balthazar (Novo) e André Corrêa (DEM), a Lei prevê atendimento preferencial dos profissionais no horário das 11 às 13 horas, em local próprio e, em caso de impossibilidade, intercalado com o atendimento do público em geral, sem prejuízo ao acesso prioritário já realizado a idosos, gestantes, pessoas com deficiência e grupos previstos na Lei Federal 10.048/2000.
"É uma honra poder contribuir com uma classe profissional que exerce papel essencial para a economia do Estado. Agilizar o trabalho dos contabilistas representa dinamizar processos diários relevantes para o funcionamento de inúmeras empresas fluminenses", ressaltou Adriana Balthazar.
A garantia de atendimento preferencial aos contabilistas se dará estritamente para o desenvolvimento da atividade profissional, em representação aos seus clientes, e eles terão direito a protocolar documentos e petições independentemente de agendamento prévio. As repartições públicas e concessionárias de serviços públicos deverão implementar e operacionalizar o atendimento preferencial no prazo mais curto possível, além de dar publicidade à nova Lei.
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