DME: veja quem precisa fazer essa declaração em 2021

A Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) foi estabelecida em 2017, para colher as informações referentes às operações liquidadas em espécie referentes à prestação de serviços, aluguel, transferência de bens e direitos ou outras operações similares. 

O principal objetivo desta declaração é dificultar a corrupção e a sonegação de impostos, entre outras atividades ilícitas que poderiam ser realizadas sem a identificação das pessoas envolvidas. 

Mas se você ainda não conhece esta obrigação ou tem alguma dúvida sobre quem deve cumpri-la, continue conosco para entender mais sobre essa obrigação. 

Regras da declaração

A DME deverá ser elaborada através da opção “apresentação da DME”, que está disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e pode ser acessada no site da Receita Federal.

Para garantir sua autenticidade e o devido recebimento, ela deve ser assinada digitalmente pela pessoa física, pelo representante legal da pessoa jurídica ou pelo procurador através de certificado digital válido, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Desta forma, é preciso informar todas as operações, incluindo as seguintes informações:

• Identificação da pessoa física ou jurídica que efetuou o pagamento, da qual devem constar o nome ou a razão social e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
• Código do bem ou direito objeto da alienação ou cessão ou do serviço ou operação que gerou o recebimento em espécie;
• Descrição do bem ou direito objeto da alienação ou cessão ou do serviço ou operação que gerou o recebimento em espécie;
• Valor da alienação ou cessão ou do serviço ou operação, em real;
• Valor liquidado em espécie, em real; 
• Moeda utilizada na operação; 
• Data da operação.

Mas atenção: se a operação que gerou o recebimento em espécie for realizada entre o declarante e mais de uma pessoa física ou jurídica, as informações devem constar do mesmo formulário eletrônico.

No caso da operação realizada entre o declarante e pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, que não seja inscrita no CPF ou CNPJ, deverão ser informados o Número de Identificação Fiscal (NIF) da pessoa no exterior e o país de residência ou domicílio fiscal.

Além disso, quando for utilizada moeda estrangeira nestas operações, o valor em real deve ser apurado com base na cotação de compra para a moeda, que é divulgada pelo Banco Central do Brasil.

Para isso, verifique o valor correspondente ao dia útil imediatamente anterior ao do recebimento.

Quem deve apresentar? 

Essa declaração é obrigatória para os seguintes contribuintes:

• pessoas jurídicas e pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, que tenham recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00, ou o equivalente em outra moeda.

Desta forma, a DME deve ser enviada à Receita Federal até o último dia útil do mês subsequente ao mês de recebimento dos valores em espécie. 

Vale ressaltar que as instituições financeiras reguladas pelo Banco Central do Brasil não estão sujeitas à entrega da DME.

Códigos 

A Receita Federal também disponibilizou os Anexos I e II contendo os códigos de bens e serviços, para auxiliar na verificação dos códigos que devem ser utilizados na declaração. São eles: 

ANEXO I - TABELA DE CÓDIGOS DE BENS

ANEXO II - TABELA DE CÓDIGO DE SERVIÇOS

Penalidades 

Assim como outras obrigações que devem ser apresentadas ao Fisco, a omissão ou atraso são passíveis de penalidades, causando prejuízo ao contribuinte.

Desta forma, fica estabelecido as seguintes multas para aqueles que deixarem de apresentar a DME ou enviarem fora do prazo: 

Apresentação extemporânea:

Multa de R$ 500,00 por mês ou fração para os seguintes contribuintes:

• pessoa jurídica em início de atividade,
• pessoa imune ou isenta,
• optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional),
• ou que na última declaração apresentada tenha apurado o Imposto sobre a Renda com base no lucro presumido;

Multa de R$ 1.500,00 por mês ou fração:

• declarante for pessoa jurídica não incluída na alínea “a” da instrução normativa; 

Multa de R$ 100,00 por mês ou fração:

• se a pessoa física não apresentar ou fazer a apresentação de informações inexatas ou incompletas ou com omissão de informações:

• 3% do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata ou incompleta, não inferior a R$ 100,00, se o declarante for pessoa jurídica; 

• 1,5% do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata ou incompleta, se o declarante for pessoa física.

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Por Samara Arruda